Termos de Uso

Intro

Bem-vindo ao aplicativo BovImpact! Por favor, certifique-se de ter lido e entendido os “Termos de Uso” e “Política de Privacidade”, doravante denominados “Termos”, que consistem em “Contrato” firmado entre a “BovControl” e o “Usuário” após a manifestação do “Aceite”. O Aceite dos Termos é indispensável para qualquer forma de utilização do “Aplicativo” BovImpact disponível na Apple App Store e no Google Play, em conjunto denominados “Aplicativos”. O cadastro como Usuário e/ou utilização do Website é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não acorde plenamente com todos os Termos. Os Termos vinculam legalmente o Usuário com relação aos atuais ou novos serviços oferecidos pela BovControl. Pelo cadastramento como Usuário e/ou utilização dos Aplicativos ou Serviços de qualquer maneira, o Usuário, independente de utilizar ou não o serviço, concorda em se vincular e cumprir os Termos. A BovControl se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem aviso prévio e a simples utilização dos Aplicativos após alteração/ atualização dos Termos importa em concordância com os mesmos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta e cessar toda e qualquer utilização dos Aplicativos. Na ausência de manifestação entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os Termos e o Contrato continuará vinculando as partes. Recomendamos que o Usuário reveja os Termos com frequência para estar a par de quaisquer atualizações.

Cadastro

Os usuários que desejam utilizar os Aplicativos precisam obrigatoriamente preencher os campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas. As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, sanções legais podem ser tomadas pela BovControl a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos outros usuários do sistema.

Objeto

A BovControl e a Embrapa se uniram em um projeto de Inovação Aberta para desenvolver o BovImpact, se aproveitando das experiências e credibilidade de ambas as partes para a criação de uma solução disruptiva para o setor.

O aplicativo consiste em uma ferramenta de trabalho para o pecuarista mensurar seu impacto nas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e conhecer a sua performance socioambiental. O produto está baseado em três pilares: mensuração, conformidade e capacitação.

• Mensuração

Estimação das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e da pegada de Carbono por sistemas de produção de leite com base no protocolo Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC). Utiliza cálculos de dados coletados nas unidades de produção de leite para mensurar as emissões, balanço e intensidade de emissões de CO2 equivalente.

A inserção dos dados ocorre através do preenchimento de questionários com as variáveis do cálculo e resultando nos seguintes indicadores: Emissão de Carbono, Sequestro de Carbono, Balanço de Carbono e Intensidade de Emissão.

Além disso, o cálculo traz o Perfil de Emissão, um índice de A a E, sendo A uma intensidade de emissão muito eficiente e uma intensidade de emissão péssima.

• Confirmidade

Avaliação do Perfil socioambiental do produtor, considerando os principais protocolos de monitoramento de fornecedores da atividade pecuária. Através da consulta de dados públicos do Governo Federal do Brasil e dados geoespaciais, o aplicativo apresenta os seguintes resultados, relacionados ao produtor e a propriedade rural: ocorrências de desmatamentos, embargos ambientais e trabalho análogo à escravidão, além da análise de sobreposição da propriedade com Terras Indígenas e Unidades de Conservação.

• Capacitação

Através da Central de Conteúdo, é apresentado ao usuário uma relação de matérias, estudos de caso, vídeos e notícias sobre as Boas Práticas Agropecuárias, com orientação à redução de emissões de GEE e ao uso eficiente e combater o desperdício de recursos naturais.

Conceito

A BovControl tem enorme respeito pela privacidade e pela segurança de seus usuários e garante o máximo sigilo de informações obtidas através de seu aplicativo. Para tal, adota os seguintes conceitos:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, sobre saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico;

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Seu Consentimento

Sempre que o usuário fornecer informações por meio do BovImpact, estará consentindo com a coleta, uso e divulgação das informações nos termos desta Política de Privacidade e Segurança e da legislação aplicável.

Compromisso: nosso compromisso é manter em sigilo absoluto todas e quaisquer informações de nossos usuários, obtidas por meio de nosso aplicativo, respeitadas as exceções previstas nesta Política de Privacidade e Segurança e da legislação aplicável.

Propriedade Intelectual

As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado nos Aplicativos, são de propriedade exclusiva da BovControl e/ou da Embrapa. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos dos Aplicativos é expressamente vedada.

Sanções

O uso do BovImpact de forma indevida em desacordo a estes Termos implicará a exclusão do cadastro do Usuário e a proibição da utilização dos serviços. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a BovControl seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema. O Usuário concorda em indenizar a BovControl, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos devido a, ou resultantes da, sua utilização do Aplicativo. Os termos de uso e políticas de uso da BovControl estão de acordo com as leis e jurisdições vigentes no Brasil e Washington DC/USA, onde são armazenados os dados.

Coleta de Dados

A BovControl coleta os dados de usuário, nome, imagem, preferências de contato, endereço de email e outras informações pessoais que optar compartilhar para criar e dar suporte a conta BovImpact, exibir em seu perfil de usuário e para possibilitar a comunicação. Dados geográficos de onde são utilizados os serviços BovImpact para auxiliar a validação dos quesitos socioambientais, localizar sua interação com o serviço e melhorar nossa compreensão de como nossos serviços são utilizados e nos ajudar a cumprir as restrições legais que possam limitar o uso permitido de nossos serviços e produtos. Seu identificador de dispositivos para fornecer suporte a sua conta e calcular estatísticas anônimas. Ações executadas e recursos do produto e dados armazenados, por exemplo Imagens e/ou informações sobre o sistema e hardware sendo utilizado. Dados anônimos em geral para estatísticas e relatórios próprios e de parceiros.